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AMLeiloeiro - Agenda de Leilões

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Agenda de leilões

Sex, 19/01/24 14:00H

2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª VARAS CRIMINAIS DE CURITIBA/PR

Seg, 22/01/24 14:00H

Seg, 29/01/24 14:00H

2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª VARAS CRIMINAIS DE CURITIBA/PR

Qui, 01/02/24 14:00H

Seg, 05/02/24 14:00H

Seg, 05/02/24 15:00H

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL DE GUARATUBA/PR

Sex, 09/02/24 13:00H

2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª VARAS CRIMINAIS DE CURITIBA, PONTAL DO PARANÁ E SENGÉS

Sex, 16/02/24 14:00H

Seg, 19/02/24 14:00H

Seg, 19/02/24 15:00H

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL DE GUARATUBA/PR

Sex, 23/02/24 13:00H

2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª VARAS CRIMINAIS DE CURITIBA, PONTAL DO PARANÁ E SENGÉS

Seg, 26/02/24 14:00H

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Encerrados
Leilões Encerrados

Curitiba LEILÃO 118

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 08/01/2024 - 10:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 117

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 28/12/2023 - 10:00h

Leilão encerrado

27 LOTES

Curitiba LEILÃO 112

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

LEILÃO - VARAS CÍVEIS GUARATUBA

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ÚNICO LEILÃO: 18/12/2023 - 10:00h

Leilão encerrado

11 LOTES

Guaratuba LEILÃO 101

VARAS CÍVEIS DE GUARATUBA

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1º LEILÃO: 24/11/2023 - 13:00h 2º LEILÃO: 11/12/2023 - 13:00h

Leilão encerrado

52 LOTES

Curitiba LEILÃO 95

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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1º LEILÃO: 27/11/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 07/12/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

LEILÃO - VARAS CÍVEIS DE PINHAIS

Pinhais LEILÃO 103

VARAS CÍVES DE PINHAIS

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1º LEILÃO: 17/11/2023 - 15:00h 2º LEILÃO: 01/12/2023 - 15:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 106

VARAS CÍVEIS DE CURITIBA

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1º LEILÃO: 24/11/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 01/12/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 105

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 16/11/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

LOTE vendido

SUCATAS 20 abaixo da avaliação

980

Maringá - PR LEILÃO 98

2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ

SUCATA

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1º LEILÃO: 27/10/2023 - 15:00h por R$ 30.000,00 2º LEILÃO: 06/11/2023 - 15:00h por R$ 24.000,00

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 104

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 06/11/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 96

VARAS CÍVEIS DE CURITIBA

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1º LEILÃO: 20/10/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 27/10/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 102

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 26/10/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

10 LOTES

Curitiba LEILÃO 97

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1º LEILÃO: 06/10/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 16/10/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

21 LOTES

Curitiba LEILÃO 100

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 16/10/2023 - 13:00h

Leilão encerrado

Leilão da Vara da Faz. Pública de Pontal do Paraná

Pontal do Paraná LEILÃO 93

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ

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1º LEILÃO: 28/09/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 09/10/2023 - 14:00h

Leilão suspenso

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FAQ
Perguntas Frequentes

DICAS

CARO INVESTIDOR, PARA EVITAR TRANSTORNOS NO MOMENTO DO LEILÃO, NUNCA ESQUEÇA DE LEVAR O SEU TALÃO DE CHEQUES, É UM MODO ANTIGO DE PAGAR, CONTUDO, MUITO EFICIENTE NESSES CASOS, JÁ QUE É NECESSÁRIO FAZER A ABERTURA DE UMA CONTA JUDICIAL PARA SÓ ENTÃO FAZER O DEPÓSITO, O CHEQUE É MAIS PRÁTICO E SEGURO.

NADA IMPEDE DE FAZER O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PORÉM, É UM POUCO MAIS BUROCRÁTICO.

FACILITE O ANDAMENTO DOS LEILÕES. LEMBRE-SE QUE NESSE DIAS, VOCÊ SEMPRE TERÁ QUE EFETUAR OS PAGAMENTOS, SEJA O DA ENTRADA OU VALOR INTEGRAL DO BEM ADQUIRIDO, ALÉM DE COMISSÃO DO LEILOEIRO E CUSTAS.
SEGUE ABAIXO ALGUMAS LEIS QUE REGEM OS LEILÕES JUDICIAIS:

ARTIGO 130 DO C.T.N.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Art. 4º-A, §7º - Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus.

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

ARTIGO 1.499 DO CÓDIGO CIVIL

Institui o Código Civil.

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

Art. 833. São impenhoráveis:

I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II. os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V. os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI. o seguro de vida;

VII. os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX. os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X. a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI. os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII. os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I. dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

II. dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III. do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

IV. dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

V. dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

VI. dos advogados de qualquer das partes.

ARTIGO 895 DO C.P.C./2015 - PARCELAMENTO

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I. até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II. até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I. em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II. em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

ARTIGOS 901, 903 e 908 DO C.P.C./2015

Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.

§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I. invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II. considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;

III. resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I. se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II. se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;

III. uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter-rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - RESOLUÇÃO Nº 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Art. 16

§ 3º Os veículos definidos como sucatas e inseridos em processos de leilão somente poderão ser vendidos como destinação final e sem direito à documentação, como sucatas prensadas para empresas regulares do ramo de siderurgia ou fundição, ou como sucatas aproveitáveis para empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei n° 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN.

Art. 358 do CPP

- Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
CARTILHA CADASTRO E DISPUTA
MODELO DE PROCURAÇÃO - Representante de arrematante

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Adriano Melniski, formado em Administração Geral pela Unespar (Universidade Estadual do Paraná) no ano de 2000, pós- graduado “Lato Sensu” em MBA-Finanças pela Cesumar (Centro Universitário de Maringá) no ano de 2004.

Em 2003 iniciou suas atividades no ramo dos leilões Judiciais e Extrajudiciais, tornando-se Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado e habilitado no ano de 2007 na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o número 07/010L e Leiloeiro Rural em 2012, matriculado na FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), sob a portaria 003/12.

Observações: Experiência em Leilões Judiciais e Extrajudiciais, tendo atuado ou atuando em conjunto com a Justiça Federal, Estadual e do Trabalho em diversas localidades do Estado do Paraná, quais sejam:

EXTRAJUDICIAL: Cooperativa de Livre Admissão Campos Gerais - SICRED – Ponta Grossa; CSL Banco do Brasil – S.A. Curitiba; Liquigás Distribuidora S.A. - Curitiba; Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Planalto das Araucárias – SICREDI - Lapa; Liquigás Distribuidora S. A. - Curitiba; Cooperativa Agropecuária Castrolânda – Castro; CEF – Caixa Econômica Federal; Banco Pan S.A.; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Poupex – Associação de Poupança e Empréstimo, Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP/DETO.

JUSTIÇA FEDERAL: 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis Federais, 1ª e 3ª Vara de Execuções Fiscais; 1ª e 3ª Vara Criminal e Juizado Especial Federal Criminal de Curitiba; Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá; Vara Federal e Juizado Especial Federal de União da Vitória.

JUSTIÇA DO TRABALHO: 2ª Vara do Trabalho de Araucária; 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 19ª20ª e 22ª Varas do Trabalho de Curitiba; Vara do Trabalho de União da Vitória.

JUSTIÇA ESTADUAL: Vara Cível de Almirante Tamandaré; Vara Cível e Anexos de Antonina; Vara Cível e Anexos de Arapoti; Vara Cível, Comércio e Anexos de Araucária; 2ª Vara Cível, Comércio e Anexos de Apucarana; Vara Cível de Castro; Juizado Especial Cível, Vara Criminal de Cândido Abreu; Vara Cível e Anexos de Cantagalo; Vara Cível de Colombo; Cartório Criminal e Anexos de Colombo; Cartório Cível, Comércio e Anexos de Colombo; 4ª, 6ª, 7ª, 9ª, 20ª, 21ª Varas Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba; 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis Criminais de Curitiba; 1ª e 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba; 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba; 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba; Vara Cível e Anexos de Guaratuba; Vara Cível de Imbituva; Vara Cível, Comércio e Anexos de Irati; Vara Cível e Anexos de Lapa; Vara Cível de Laranjeiras do Sul; Vara Cível e Juizado Especial Cível de Morretes; Vara Cível e Anexos de Palmeira; Vara Cível e Anexos de Pinhais; Vara Cível, Família e Anexos e Juizado Especial Cível de Pitanga; Vara Cível, Comércio e Anexos de Rebouças; Vara Cível e Anexos de Rio Branco do Sul; Vara Criminal e Anexos, Cível e Anexos, e Juizado Especial Cível de Rio Negro; Vara Cível de São João do Triunfo; 1ª e 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais; Vara Cível de Sengés; Varas Cível e Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Vara Cível e Juizado Especial Cível de Tibagi; Vara Cível de União da Vitória; Vara Cível de Jaguariaíva.

Nos diversos leilões realizados, o leiloeiro e sua equipe sempre buscaram e buscam zelar pela transparência e eficiência nas hastas públicas, atingindo altos índices de solução, trazendo grande satisfação aos participantes e comitentes dos leilões.

Conheça nosso trabalho e aproveite nossas ótimas oportunidades nos leilões.

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Pinhais LEILÃO 103

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1º LEILÃO: 27/10/2023 - 15:00h por R$ 30.000,00 2º LEILÃO: 06/11/2023 - 15:00h por R$ 24.000,00

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 104

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 06/11/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 96

VARAS CÍVEIS DE CURITIBA

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1º LEILÃO: 20/10/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 27/10/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

Curitiba LEILÃO 102

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 26/10/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

10 LOTES

Curitiba LEILÃO 97

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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1º LEILÃO: 06/10/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 16/10/2023 - 14:00h

Leilão encerrado

21 LOTES

Curitiba LEILÃO 100

VARAS CÍVEIS CRIMINAIS DE CURITIBA

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ÚNICO LEILÃO: 16/10/2023 - 13:00h

Leilão encerrado

Leilão da Vara da Faz. Pública de Pontal do Paraná

Pontal do Paraná LEILÃO 93

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ

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1º LEILÃO: 28/09/2023 - 14:00h 2º LEILÃO: 09/10/2023 - 14:00h

Leilão suspenso

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FAQ
Perguntas Frequentes

DICAS

CARO INVESTIDOR, PARA EVITAR TRANSTORNOS NO MOMENTO DO LEILÃO, NUNCA ESQUEÇA DE LEVAR O SEU TALÃO DE CHEQUES, É UM MODO ANTIGO DE PAGAR, CONTUDO, MUITO EFICIENTE NESSES CASOS, JÁ QUE É NECESSÁRIO FAZER A ABERTURA DE UMA CONTA JUDICIAL PARA SÓ ENTÃO FAZER O DEPÓSITO, O CHEQUE É MAIS PRÁTICO E SEGURO.

NADA IMPEDE DE FAZER O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PORÉM, É UM POUCO MAIS BUROCRÁTICO.

FACILITE O ANDAMENTO DOS LEILÕES. LEMBRE-SE QUE NESSE DIAS, VOCÊ SEMPRE TERÁ QUE EFETUAR OS PAGAMENTOS, SEJA O DA ENTRADA OU VALOR INTEGRAL DO BEM ADQUIRIDO, ALÉM DE COMISSÃO DO LEILOEIRO E CUSTAS.
SEGUE ABAIXO ALGUMAS LEIS QUE REGEM OS LEILÕES JUDICIAIS:

ARTIGO 130 DO C.T.N.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Art. 4º-A, §7º - Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus.

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

ARTIGO 1.499 DO CÓDIGO CIVIL

Institui o Código Civil.

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

Art. 833. São impenhoráveis:

I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II. os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V. os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI. o seguro de vida;

VII. os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX. os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X. a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI. os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII. os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I. dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

II. dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III. do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

IV. dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

V. dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

VI. dos advogados de qualquer das partes.

ARTIGO 895 DO C.P.C./2015 - PARCELAMENTO

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I. até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II. até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I. em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II. em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

ARTIGOS 901, 903 e 908 DO C.P.C./2015

Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.

§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I. invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II. considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;

III. resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I. se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II. se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;

III. uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter-rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - RESOLUÇÃO Nº 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Art. 16

§ 3º Os veículos definidos como sucatas e inseridos em processos de leilão somente poderão ser vendidos como destinação final e sem direito à documentação, como sucatas prensadas para empresas regulares do ramo de siderurgia ou fundição, ou como sucatas aproveitáveis para empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei n° 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN.

Art. 358 do CPP

- Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
CARTILHA CADASTRO E DISPUTA
MODELO DE PROCURAÇÃO - Representante de arrematante

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JUSTIÇA DO TRABALHO: 2ª Vara do Trabalho de Araucária; 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 19ª20ª e 22ª Varas do Trabalho de Curitiba; Vara do Trabalho de União da Vitória.

Conheça nosso trabalho e aproveite nossas ótimas oportunidades nos leilões.

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Leilão 107
Lote 21295
CASAS
Lote 1 - Cód. #107.1

Lote 1 - CASA

Cidade/UF:	Ponta Grossa/PR
Local do leilão:	www.amleiloeiro.com.br
Valor da avaliação:	R$ 176.224,42
Valores em leilão:	1º. LEILÃO: Sex, 19/01/2024 - 14:00h - R$ 176.224,42 2º. LEILÃO: Seg, 29/01/2024 - 14:00h - R$ 105.734,65
Processo:	0017275-54.2018.8.16.0019
ABERTO PARA LANCES

DESCRIÇÃO DO LOTE:

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

NO PRIMEIRO LEILÃO OS BENS SERÃO OFERECIDOS SOMENTE PELO VALOR DE AVALIAÇÃO E NO SEGUNDO LEILÃO, OFERECIDOS PELO LANCE MÍNIMO (art. 891 NCPC)

A REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRESENCIAL, ESTÁ CONDICIONADA AO RETORNO DA PERMISSÃO DE AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS, CASO AS AUTORIDADES NÃO ESTEJAM PERMITINDO ESSAS AGLOMERAÇÕES NOS DIAS DOS LEILÕES, OS MESMOS SERÃO REALIZADOS APENAS NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ONLINE)

LEILÕES ELETRÔNICOS DEVEM SER ACOMPANHADOS ATRAVÉS DO AUDITÓRIO DE LEILÃO. Leilão Eletrônico, conforme Artigo 879, II do CPC/2015. PARA PARTICIPAÇÃO E OFERTA DE LANCES ELETRÔNICOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO FAZER CADASTRO PRÉVIO NO SITE https://amleiloeiro.com.br/cadastre ORIENTAMOS REALIZAR O CADASTRO E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E SOLICITAR HABILITAÇÃO EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO LEILÃO, EVITANDO ASSIM, PROBLEMAS NA LIBERAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO.

MEDIANTE ENTRADA DE 25%, OS IMÓVEIS PODERÃO SER PARCELADO EM ATÉ 30 VEZES. (art. 895, §1º do NCPC) - CONSULTE O EDITAL DE LEILÃO

ATENÇÃO! NÃO DEIXE PARA DAR SEU LANCE NOS ÚLTIMOS SEGUNDOS PARA O ENCERRAMENTO DO CRONÔMETRO REGRESSIVO, POIS DEPENDENDO DA INTERNET DO USUÁRIO E DO TRÁFEGO DE SINAL NAQUELE MOMENTO, O LANCE PODERÁ NÃO SER COMPUTADO. ISSO PODERÁ OCORRER DEVIDO AO DELAY (ATRASO) DE TRANSMISSÃO, EXISTENTE EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POR SINAL.

LANCES À VISTA TERÃO PREFERÊNCIA, BASTANDO IGUALAR AO VALOR DO ÚLTIMO LANCE PARCELADO OFERTADO, O QUE NÃO INTERFERE NA CONTINUIDADE DA DISPUTA. O LANCE A PRAZO TEM DE SUPERAR O LANCE ANTERIOR, JÁ O LANCE À VISTA BASTA IGUALAR O ÚLTIMO LANCE A PRAZO E TERÁ PREFERÊNCIA.

IMAGENS DOS BENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS. CASO HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE A FOTO E O BEM PENHORADO OU APREENDIDO NOS AUTOS, TERÁ VALIDADE O ITEM DESCRITO NO TERMO DE PENHORA OU APREENSÃO CONSTANTE NO PROCESSO.

ATENÇÃO!!!! NÃO DEIXE PARA SOLICITAR SUA HABILITAÇÃO PARA O LEILÃO NA ÚLTIMA HORA. O SISTEMA BLOQUEIA AUTOMATICAMENTE NOVOS PEDIDOS 24 HORAS ANTES DOS LEILÕES.

DOCUMENTOS

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Observação: A penhora recaiu sobre os direitos pertencentes aos Executados, referente ao financiamento do próprio imóvel leiloado e a construção agregada após a compra do referido lote. Como a dívida exequenda se refere sobre o total das parcelas inadimplidas, não haverá necessidade de sub-rogação do Arrematante ao Contrato de Compra e Venda do Imóvel acima descrito.

ÔNUS DA MATRÍCULA E ÔNUS DIVERSOS: Eventuais constantes nos autos e na matrícula imobiliária.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 37.841,63 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), em 01 /07/2023

CONDIÇÕES GERAIS: 01) Fica(m) desde já cientes o(a)(s) Executado(a)(s) de que, em caso de arrematação de bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) imediatamente remover o(s) bem(ns) móvel(is) que guarnece(m) seu interior, sob pena de ser(em) incorporado(s) ao(s) imóvel(is) caso não seja(m) retirado(s), com exceção da existência de eventual(ais) móvel(is) planejado(s). 02) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), exceto no caso de adjudicação ou de arrematação com o próprio crédito executado neste processo, condições estas sujeitas ao concurso de preferência. 03) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 04) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o lance se iguale a melhor oferta (art. 895 § 7º do CPC/2015).

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor da sua oferta.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do Novo Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 §4º do CPC/2015). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (pro rata die), devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entregar do bem à quitação de todas as parcelas. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

LOCALIZAÇÃO

Publicação de Edital - Autos 0017275-54.2018.8.16.0019

Street View

Google Maps

Lote 1 - I/MMC ASX 2.0 - 2012/2013

Lance inicial: R$ 41.000,00
Lote 2 - Renault/Sandero Exp. 16 - 2011/2011

Lance inicial: R$ 16.000,00
Lote 3 - VW/Gol 1.0 - 2010/2011

Lance inicial: R$ 15.000,00
Lote 4 - FIAT/Palio Fire - 2002/2003

Lance inicial: R$ 5.000,00
Lote 5 - SUCATA

Lance inicial: R$ 200,00

AMLeiloeiro - I/MMC ASX 2.0 - 2012/2013

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Leilão 114
Lote 21402
CARROS DE PASSEIO
Lote 1 - Cód. #114.1

Lote 1 - I/MMC ASX 2.0 - 2012/2013

Cidade/UF:	Curitiba/PR
Local do leilão:	www.amleiloeiro.com.br
Valor da avaliação:	R$ 41.000,00
Valores em leilão:	1º. LEILÃO: Seg, 22/01/2024 - 14:00h - R$ 41.000,00 2º. LEILÃO: Qui, 01/02/2024 - 14:00h - R$ 32.800,00
Visitação:	Disponível, entre em contato para agendar.
Processo:	0001308-11.2023.8.16.0013
ABERTO PARA LANCES

DESCRIÇÃO DO LOTE:

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

NO PRIMEIRO LEILÃO OS BENS SERÃO OFERECIDOS SOMENTE PELO VALOR DE AVALIAÇÃO E NO SEGUNDO LEILÃO, OFERECIDOS PELO LANCE MÍNIMO (artigo 144-A, §2º do Código de Processo Penal)

LEILÕES ELETRÔNICOS DEVEM SER ACOMPANHADOS ATRAVÉS DO AUDITÓRIO DE LEILÃO. (Leilão Eletrônico, conforme Artigo 879, II do CPC/2015). PARA PARTICIPAÇÃO E OFERTA DE LANCES ELETRÔNICOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO FAZER CADASTRO PRÉVIO NO SITE https://amleiloeiro.com.br/cadastre ORIENTAMOS REALIZAR O CADASTRO E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E SOLICITAR HABILITAÇÃO EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO LEILÃO, EVITANDO ASSIM, PROBLEMAS NA LIBERAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO.

ATENÇÃO! NÃO DEIXE PARA DAR SEU LANCE NOS ÚLTIMOS SEGUNDOS PARA O ENCERRAMENTO DO CRONÔMETRO REGRESSIVO, POIS DEPENDENDO DA INTERNET DO USUÁRIO E DO TRÁFEGO DE SINAL NAQUELE MOMENTO, O LANCE PODERÁ NÃO SER COMPUTADO. ISSO PODERÁ OCORRER DEVIDO AO DELAY DE TRANSMISSÃO, EXISTENTE EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POR SINAL.

CONFORME O ARTIGO 893 DO NOVO CPC, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE DER LANCE SOBRE TODOS OS BENS DE UM MESMO PROCESSO, DESDE QUE HAJA SOBRA DE ALGUM ITEM, SOMENTE NESSE CASO, O(S) LOTE(S) UNIFICADO(S), OFERECIDO(S) APENAS NO DIA DO LEILÃO, SERÁ(ÃO) ABERTO(S) E SE HOUVER ALGUM LANCE SOBRE ELE(S), AUTOMATICAMENTE OS LOTES DESMEMBRADOS SERÃO FECHADOS.

Nos lotes destinados como SUCATA, somente poderão participar os interessados devidamente registrados como empresa de desmonte perante o Detran, em conformidade com a Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014 e com a Resolução CONTRAN nº 611 de 24/05/2016.

OS LEILÕES DAS VARAS CRIMINAIS NÃO POSSUEM "REPESCAGEM", SÃO PASSADOS APENAS UMA VEZ NÃO SENDO POSSÍVEL DAR LANCES APÓS TEREM SIDO MARCADOS COMO "SEM LICITANTES", FIQUE ATENTO AO RELÓGIO, APÓS ZERAR NÃO CONSEGUIRÁ DAR LANCES PELA INTERNET.

CASO HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE A FOTO E O BEM PENHORADO OU APREENDIDO NOS AUTOS, TERÁ VALIDADE O ITEM DESCRITO NO TERMO DE PENHORA OU APREENSÃO CONSTANTE NO PROCESSO.

ATENÇÃO!!!! NÃO DEIXE PARA SOLICITAR SUA HABILITAÇÃO PARA O LEILÃO NA ÚLTIMA HORA. O SISTEMA BLOQUEIA AUTOMATICAMENTE NOVOS PEDIDOS 24 HORAS ANTES DOS LEILÕES.

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Lote 2 - Renault/Sandero Exp. 16 - 2011/2011

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Lote 3 - VW/Gol 1.0 - 2010/2011

Lance inicial: R$ 15.000,00
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Lance inicial: R$ 5.000,00
Lote 5 - SUCATA

Lance inicial: R$ 200,00

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Maurício Jandoi Fanini Antônio, ex-diretor da Secretaria Estadual de Educação (SEED), está preso.

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Bens de ex-diretor da Secretaria de Educação, condenado na Operação Quadro Negro, são leiloados | Paraná | G1

Paraná

Bens de ex-diretor da Secretaria de Educação, condenado na Operação Quadro Negro, são leiloados

Justiça arrecadou R$ 1,15 milhão com a venda de um apartamento e de um carro de Maurício Fanini. Bens foram para leilão após Fanini firmar um acordo de colaboração premiada com a Justiça.

Bens de Maurício Fanini foram leiloados — Foto: Reprodução/RPC

O leilão de um imóvel e de um veículo de um dos acusados da Operação Quadro Negro, que apurou desvios de recursos que seriam destinados para a construção e reformas de escolas públicas no Paraná, arrecadou R$ 1,15 milhão. O processo foi realizado na segunda-feira (14), com autorização da Justiça.

Foram leiloados um apartamento localizado no bairro Cabral, em Curitiba, no valor de R$ 1,1 milhão, e um carro cotado por R$ 55,5 mil.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), os bens foram entregues pelo próprio réu quando ele assinou o acordo de colaboração premiada e passou a colaborar com a Justiça sobre o caso. O acordo foi homologado pela justiça.

Operação

Em 2019, ele foi condenado por organização criminosa, corrupção passiva e vantagem indevida na execução de contrato de licitação. A pena foi de 65 anos de prisão, mas limitada a 25 anos pelo acordo de colaboração.

Conforme o MP-PR, o setor chefiado por Fanini produzia relatórios fraudulentos sobre as obras nas escolas estaduais investigadas. Nos documentos, o grupo informava que as obras estavam com o andamento adiantado, entretanto, em muitos casos, mal tinham saído do papel.

Com a fraude, a empresa responsável recebeu o valor pelos contratos - e de aditivos dos contratos - sem que as obras fossem feitas ou concluídas. O delator contou como funcionava o esquema de desvios, revelando nomes de políticos que, segundo ele, se beneficiaram do esquema.

O processo contra Mauricio Fanini tramita na 9ª Vara Criminal de Curitiba.

Leilões previstos

O MP-PR informou que outros bens do réu, entre eles um imóvel rural situado no município de Atalaia do Norte (AM) e outro veículo, ainda serão leiloados. A expectativa é que os leilões arrecadem ao estado do Paraná mais de R$ 5 milhões.

Esse valor, ainda conforme a promotoria, foi fixado no acordo de colaboração a título de reparação do dano causado pelo réu ao estado.

Até a publicação desta reportagem, a defesa de Maurício Fanini não havia se manifestado sobre o leilão.

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